Pela terceira vez, a justiça mandou as operadoras de celular bloquearem o Whatsapp dos mais de 100 milhões de usuários no Brasil. A determinação é da juíza Daniela Barbosa, do Rio de Janeiro, que argumentou que o aplicativo deixou de cumprir decisão judicial de quebra de sigilo de conversas de pessoas suspeitas de crimes.
De acordo com o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS-Rio), que participa ativamente da formulação de políticas públicas sobre tecnologia no Brasil, “esse bloqueio é ilegal, inconstitucional e proibido pelo Marco Civil da Internet.” Por isso, a organização criou um abaixo-assinado na Change.org para que a prática de impedir o uso de plataformas seja interrompida. Mais 220 mil pessoas já assinaram e ela foi divulgada, inclusive, pelo CEO e fundador do Facebook, Mark Zuckerberg, em maio deste ano. A petição está em www.change.org/BloqueioNao .
“Nós, abaixo-assinados(as), demandamos ao Poder Judiciário que pare de bloquear sites na internet. A Constituição e o Marco Civil não permitem essa prática. Um único juiz(a) não pode afetar desse jeito a vida de 200 milhões de pessoas de uma só vez”, defende no ITS-Rio no abaixo-assinado. “Urgimos também ao Congresso Nacional e todas as suas Comissões que reconsiderem projetos de lei para bloquear sites e serviços da internet, seja por qual motivo for”, completa.
Outra petição do ITS-Rio também na Change.org tem o objetivo de barrar o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos da Câmara dos Deputados. O texto da CPI propõe oito projetos de lei que colocam em risco a liberdade de expressão e o direito à privacidade na internet. Confira os argumentos do instituto no abaixo-assinado em www.change.org/CPIdaCensura.
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